Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:4830/2013
    1.1. Apenso(s)

4831/2013, 4848/2013

    1.2. Anexo(s)3412/2004
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3412/2004
3. Responsável(eis):ADEUVALDO PEREIRA JORGE - CPF: 09536787172
4. Origem:SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
5. Distribuição:4ª RELATORIA
6. Relator:Conselheiro ALBERTO SEVILHA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
8. Proc.Const.Autos:ANGELA MARQUEZ BATISTA (OAB/TO Nº 1079)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES (OAB/TO Nº 5053)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB/TO Nº 2433)
WILMA REMDE (OAB/TO Nº 5333)
9. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

10. CERTIDÃO Nº 123/2022-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no Acordão nº 255/2013, referente aos autos nº 3412/2004, transitou em julgado na data de 29/01/2022¹.                         

É o que tinha a certificar.

¹. Houve à interposição dos Recursos Ordinários nº 4830/2013, 4831/2013 e 4848/2013, julgados em 15/12/2021, BO/TCE - TO nº 2918/2022.

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WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 02/02/2022 às 12:30:22, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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